Em vigor desde abril de 2022, a Lei possibilita que devedores da prefeitura (pessoas físicas ou jurídicas) possam quitar suas dívidas através da prestação de obras e serviços públicos ou entrega de bens. Uma empresa sem liquidez que deve impostos à prefeitura, mas que possui equipes de construção, por exemplo, pode pagar sua dívida fazendo a reforma de escolas. Isso diminui a burocracia e aumenta as chances da cidade receber os mais de R$ 2 bilhões de dívidas que se arrastam em processos de cobrança intermináveis.