Projeto prevê pagamento de dívidas tributárias com bens, serviços e obras em Porto Alegre
CONHEÇA O PROGRAMA QUITAÇÃO LEGAL
O Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 043/21, de autoria do vereador Ramiro Rosário, prevê a possibilidade de transformar dívidas tributárias em bens, serviços e obras públicas na Capital.
O município de Porto Alegre possui um passivo tributário de aproximadamente R$ 2,6 bilhões. O projeto visa regularizar os devedores e aumentar os investimentos na cidade.
Veja abaixo a apresentação com mais detalhes sobre o projeto:
Baixe aqui a minuta do projeto:
DESTAQUE NA IMPRENSA
