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Projeto prevê pagamento de dívidas tributárias com bens, serviços e obras em Porto Alegre

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O Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 043/21, de autoria do vereador Ramiro Rosário, prevê a possibilidade de transformar dívidas tributárias em bens, serviços e obras públicas na Capital.

O município de Porto Alegre possui um passivo tributário de aproximadamente R$ 2,6 bilhões. O projeto visa regularizar os devedores e aumentar os investimentos na cidade.

Veja abaixo a apresentação com mais detalhes sobre o projeto:

Baixe aqui a minuta do projeto:

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