SOBRE O PACOTE
CONTRA CORRUPÇÃO
Aprovada em dezembro de 2020, a Lei de autoria de Ramiro é a mais moderna e completa do país na prevenção e combate à corrupção em municípios. A Lei já modificou 90% das licitações na capital gaúcha. O Pacote prevê, entre outras medidas:
GPS
GPS em veículos e equipes contratadas pela prefeitura para acompanhamento em tempo real de serviços e obras. Os serviços também devem ter fotos do antes e depois e as obras precisam ter seus diários de obras publicados no site da prefeitura.
COMPLIANCE
Exigência de compliance
(programa de integridade)
de fornecedores,
empreiteiras e prestadores
de serviços em grandes
contratos da prefeitura.
REGULAMENTAÇÃO
Regulamentação da Lei
Federal Anticorrupção de
2013 no âmbito municipal,
inclusive sobre delação
premiada e investigações
internas.
MANUTENÇÃO
Detalhamento sobre como os grandes empreendimentos feitos pela prefeitura (um viaduto, por exemplo) terão sua manutenção nos próximos 10 anos.
GESTÃO
Cria processos internos de gestão de contratos para diminuir riscos de contratações emergenciais e protege o gestor ou servidor que está atuando no combate à corrupção.
LEI CONTRA CORRUPÇÃO DE PORTO ALEGRE
É SANCIONADA
No dia 06/05/2021, o prefeito Sebastião Melo sancionou a Lei Contra Corrupção de Porto Alegre. Clique no link abaixo e tenha acesso ao texto completo da Lei Municipal Nº 12.827.
Clique aqui e leia a matéria completa sobre a nova lei Contra Corrupção de Porto Alegre
DESTAQUE NA IMPRENSA
NOSSO PACOTE CONTRA CORRUPÇÃO DE PORTO ALEGRE AGORA É LEI!
REUNIÃO COM O PREFEITO PARA APRESENTAÇÃO DO PACOTE
No dia 21 de dezembro de 2020 o pacote foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Nos seus 98 artigos, é a Lei municipal de combate a irregularidades e gestão de contratos públicos mais moderna e completa do Brasil.
Em janeiro de 2021, o vereador Ramiro Rosário apresentou o pacote para o prefeito Sebastião Melo, que reuniu sua equipe técnica em seu gabinete.
“Temos de disseminar o conteúdo da lei para todos os servidores. Vamos avaliar como a Escola de Gestão pode ajudar nesse trabalho de implementar uma nova cultura de controle e fiscalização preventivos”, disse o prefeito.
Confira o registro fotográfico da reunião:
Baixe aqui a apresentação preparada especialmente para a reunião com o prefeito:
PELO TWITTER, SERGIO MORO PARABENIZOU RAMIRO PELA APRESENTAÇÃO DO PROJETO
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