O Diário Oficial de Porto Alegre publicou nesta quinta-feira, 31, portaria que determina a pena de demissão e cassação da aposentadoria do funcionário aposentado do DEP Francisco José Ferreira Pinto. A aplicação da pena é resultado de inquérito administrativo disciplinar instaurado em 2015, após ter sido deflagrada pelo Ministério Público a Operação Casa Branca. No inquérito administrativo, ficou constatada a responsabilidade do servidor no favorecimento de empresas por meio da sua atuação no Departamento.
A pena de cassação da aposentadoria foi sugerida pela Comissão Permanente de Inquérito (CPI) da Procuradoria-Geral do Município e validada pela Comissão Executiva Municipal de Administração de Pessoal (Comap), vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG). Durante todo o inquérito, foi garantido o contraditório e ampla defesa ao servidor. A portaria n.337/2017 foi publicada na edição desta quinta-feira, 31, do Diário Oficial e não cabe mais recurso administrativo. De acordo com a apuração feita, o servidor infringiu os artigos 196, incisos 4 e 6; 197, incisos 20 e 22; 207, incisos 5 e 14; 209, inciso 1 e 210, caput da Lei Complementar nº 133/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre). A pena de cassação da aposentadoria está prevista no artigo 203 da LC 133/85 e, junto com a demissão, é a mais rigorosa entre as penas previstas pela legislação. Inspeção – Seis inquéritos administrativos disciplinares envolvendo outros servidores estão em andamento na CPI em decorrência da inspeção realizada no Departamento pela Procuradoria-Geral do Município em 2016.
Fonte: Site da Prefeitura de Porto Alegre