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ATUAÇÃO LEGISLATIVA

PROJETOS DE LEI

Pacote Contra Corrupção de Porto Alegre 

Projeto de Lei nº. 084/20

Projeto aprovado por unanimidade na sessão de 21 de dezembro de 2020. 

Sancionado pelo prefeito e já é lei em Porto Alegre.

O Pacote Contra Corrupção, de autoria do vereador Ramiro Rosário, é o mais completo e moderno conjunto de medidas contra irregularidades do Brasil. O projeto chegou a receber elogios do ex-juiz Sérgio Moro (link). Ele regulamenta a Lei Federal Anticorrupção para a realidade de Porto Alegre, prevê sistema de compliance para fornecedores da prefeitura, exige mais planejamento do poder público para grandes obras, aumenta o controle e fiscalização de obras e serviços com tecnologias como GPS e fotos do antes e depois, cria prazos claros para procedimentos de combate a irregularidades e especifica uma série de melhorias em processos internos da prefeitura que trazem mais segurança jurídica para contratados e contratante. 

Libera o funcionamento de beer e wine trucks em Porto Alegre

Projeto de Lei nº. 127/20

Projeto aguarda o parecer da procuradoria da Câmara.

As atividades comerciais do tipo Gastronomia Itinerante crescem mais a cada dia em Porto Alegre. São os famosos Food Trucks, Beer Trucks e Wine Trucks, cujo potencial econômico na capital que é a maior produtora artesanal de cervejas do Brasil é gigante. Mas como qualquer empreendimento em nosso País, a comercialização de comida e bebida em veículos enfrenta problemas de cunho eminentemente burocráticos, que representam uma significativa perda de investimento. Em meio à crise causada pela pandemia de COVID-19, a facilitação de atuação deste ramo de negócio é mais uma alternativa para a geração de emprego e renda em nossa cidade. Além disso, é notório que atividades a céu aberto estão crescendo no gosto popular devido, justamente, aos protocolos de resguardo ao vírus.

Denomina Parque Jaime Lerner o trecho 3 da Orla do Guaíba.

Jaime Lerner foi o responsável pelo projeto de revitalização da Orla do Guaíba em Porto Alegre, tendo sido mundialmente reconhecido pela beleza do local. Lerner faleceu na madrugada do dia 27 de maio de 2021 no Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, em Curiba. 

Projeto de lei da Quitação Legal.

Buscamos, por meio da regulamentação dos institutos da transação e da dação em pagamento, uma forma alternativa para o contribuinte devedor quitar a sua dívida, trocando pela execução de serviços, obras e a entrega de bens ao Município. Evidentemente, com a avaliação e concordância do ente público, que possui a palavra final no acordo.

O projeto estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Porto Alegre.

Cria regras de convivência para moradores e comerciantes do bairro Moinhos de Vento.

Estabelece diretrizes para segurança e tranquilidade a serem observadas por moradores, consumidores, organizadores de eventos e proprietários de bares, restaurantes e similares, no Bairro Moinhos de Vento.

O Bairro Moinhos de Vento é um dos bairros mais tradicionais, boêmios e turísticos de nossa Cidade. Nele, se encontram antigas e novas gerações, as quais, em conjunto, tornam o Bairro um dos mais sofisticados e atraentes de Porto Alegre. Contudo, as mudanças dos últimos meses e anos têm tornado o Bairro Moinhos de Vento um local menos seguro e menos tranquilo para moradores, frequentadores e empreendedores. O presente Projeto de Lei é uma contribuição a esse diagnóstico, utilizando-se como inspiração a normativa já vigente para o Bairro Cidade Baixa, construída no ano de 2018, de forma a melhorar as relações das pessoas que ali frequentam, vivem e empreendem.