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ATUAÇÃO LEGISLATIVA

PROJETOS DE LEI

Pacote Contra Corrupção de Porto Alegre 

Projeto de Lei nº. 084/20

Projeto aprovado por unanimidade na sessão de 21 de dezembro de 2020. 

Aguarda revisão de redação pela Câmara para posterior sanção do prefeito.

O Pacote Contra Corrupção, de autoria do vereador Ramiro Rosário, é o mais completo e moderno conjunto de medidas contra irregularidades do Brasil. O projeto chegou a receber elogios do ex-juiz Sérgio Moro (link). Ele regulamenta a Lei Federal Anticorrupção para a realidade de Porto Alegre, prevê sistema de compliance para fornecedores da prefeitura, exige mais planejamento do poder público para grandes obras, aumenta o controle e fiscalização de obras e serviços com tecnologias como GPS e fotos do antes e depois, cria prazos claros para procedimentos de combate a irregularidades e especifica uma série de melhorias em processos internos da prefeitura que trazem mais segurança jurídica para contratados e contratante. 

Libera o funcionamento de beer e wine trucks em Porto Alegre

Projeto de Lei nº. 127/20

Projeto aguarda o parecer da procuradoria da Câmara.

As atividades comerciais do tipo Gastronomia Itinerante crescem mais a cada dia em Porto Alegre. São os famosos Food Trucks, Beer Trucks e Wine Trucks, cujo potencial econômico na capital que é a maior produtora artesanal de cervejas do Brasil é gigante. Mas como qualquer empreendimento em nosso País, a comercialização de comida e bebida em veículos enfrenta problemas de cunho eminentemente burocráticos, que representam uma significativa perda de investimento. Em meio à crise causada pela pandemia de COVID-19, a facilitação de atuação deste ramo de negócio é mais uma alternativa para a geração de emprego e renda em nossa cidade. Além disso, é notório que atividades a céu aberto estão crescendo no gosto popular devido, justamente, aos protocolos de resguardo ao vírus.

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