ATUAÇÃO LEGISLATIVA
PROJETOS DE LEI
Pacote Contra Corrupção de Porto Alegre
Projeto aprovado por unanimidade na sessão de 21 de dezembro de 2020.
Aguarda revisão de redação pela Câmara para posterior sanção do prefeito.
O Pacote Contra Corrupção, de autoria do vereador Ramiro Rosário, é o mais completo e moderno conjunto de medidas contra irregularidades do Brasil. O projeto chegou a receber elogios do ex-juiz Sérgio Moro (link). Ele regulamenta a Lei Federal Anticorrupção para a realidade de Porto Alegre, prevê sistema de compliance para fornecedores da prefeitura, exige mais planejamento do poder público para grandes obras, aumenta o controle e fiscalização de obras e serviços com tecnologias como GPS e fotos do antes e depois, cria prazos claros para procedimentos de combate a irregularidades e especifica uma série de melhorias em processos internos da prefeitura que trazem mais segurança jurídica para contratados e contratante.
Libera o funcionamento de beer e wine trucks em Porto Alegre
As atividades comerciais do tipo Gastronomia Itinerante crescem mais a cada dia em Porto Alegre. São os famosos Food Trucks, Beer Trucks e Wine Trucks, cujo potencial econômico na capital que é a maior produtora artesanal de cervejas do Brasil é gigante. Mas como qualquer empreendimento em nosso País, a comercialização de comida e bebida em veículos enfrenta problemas de cunho eminentemente burocráticos, que representam uma significativa perda de investimento. Em meio à crise causada pela pandemia de COVID-19, a facilitação de atuação deste ramo de negócio é mais uma alternativa para a geração de emprego e renda em nossa cidade. Além disso, é notório que atividades a céu aberto estão crescendo no gosto popular devido, justamente, aos protocolos de resguardo ao vírus.