Conforme o edital, a empresa que irá fiscalizar o trabalho de zeladoria em Porto Alegre deverá ter oito equipes volantes com motos, câmeras acopladas aos capacetes, celulares e sistema de georreferenciamento
A Prefeitura de Porto Alegre vai contratar uma empresa para fazer a fiscalização de serviços por ronda motorizada (motolink). O serviço inovador só é possível pela aprovação da Lei 12.827, que instituiu o Pacote Contra a Corrupção na Capital, de autoria do vereador Ramiro Rosário (PSDB). Conforme o edital, a empresa que irá fiscalizar o trabalho de zeladoria em Porto Alegre deverá ter oito equipes volantes com motos, câmeras acopladas aos capacetes, celulares e sistema de georreferenciamento, entre outros itens exigidos pelo Pacote Contra Corrupção. “É um grande avanço, a tecnologia aplicada na prática, potencializando a fiscalização na cidade”, afirma Ramiro. A sessão pública para escolha da empresa ocorre às 10h do dia 15 de fevereiro. O valor estimado é de R$ 511.948,80, e o pregão eletrônico será do tipo menor preço. No seu artigo 21, está descrita a autorização ao município para contratar empresa especializada para auxiliar na fiscalização de outros contratos terceirados, ampliando o controle sobre os serviços públicos, e diminuindo a possibilidade de irregularidades, desvios e desperdício. A Lei 12.827, no seu art. 21, prevê que as contratações da Prefeitura devem utilizar tecnologia para facilitar a fiscalização de obras e serviços, como GPS em veículos, equipamentos e equipes, fotos do antes e depois, diário de obras – tudo disponível para a população na internet. Este investimento da Prefeitura cumpre esses requisitos da lei, diminuindo a necessidade de vistoria por parte das equipes técnicas e permite que os diagnósticos dos problemas acerca de mobiliários urbanos defeituosos possam ser feitos antes mesmo do cidadão solicitar pelo 156. As rondas móveis também poderão flagrar descarte irregular de resíduos, entre outras irregularidades. Veja os artigos da Lei 12.827, batizada de Pacote Contra Corrupção, que garantem a contratação do serviço de motolink pela Prefeitura: - Art. 20. Os fiscais poderão atestar e medir serviços utilizando fotos com local e data ou outro meio de prova documental que comprove a sua efetiva realização, inclusive por meio de sistema informatizado de controle de ordens de serviços, protocolos ou diário de obras. - Art. 21. Fica o Município de Porto Alegre autorizado a contratar empresa especializada para auxiliar a Administração Pública Municipal na aplicação desta Lei, especialmente nos atos de gestão e fiscalização de contratos administrativos, de cumprimento de implementação do Programa de Integridade e dos atos de apoio à aplicação da Lei Federal no 12.846, de 2013.
Texto: Orestes de Andrade Jr. (reg. prof. 10.241)