Processo seletivo de emendas do vereador Ramiro Rosário

O que são as Emendas Impositivas? 

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem reservar recursos financeiros do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.

Qual o valor das Emendas? 

O valor total corresponde a 0,65% orçamento dividido por todos os vereadores. Cada vereador pode destinar aproximadamente R$ 1 milhão (valor varia de ano a ano dependendo da previsão de arrecadação), sendo que 50% deste valor deve ser destinado para ações de serviços públicos de saúde, e o restante para qualquer finalidade orçamentária.

Quem pode se inscrever?

Pessoa física ou jurídica

Pessoa física ou jurídica que possui uma demanda para serviço ou obra a ser executada pela prefeitura municipal.

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Entidades do 3º setor

Para destinação de recursos para atividades culturais, esportivas, educacionais e sociais, bem como cursos ou reformas de sedes de entidades do 3º setor, a referida entidade deverá possuir declaração de utilidade pública pelo Município de Porto Alegre, conforme a Lei Municipal 93/1948.

Sua instituição presta serviço de utilidade pública, mas não obteve esta declaração? 

Entre em contato. Todo o ano o vereador Ramiro Rosário poderá encaminhar Projeto de Lei para declarar de utilidade pública instituição sem fins lucrativos que com projetos importantes ao Município.

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Órgãos públicos municipais
Poderão se inscrever, igualmente, órgãos públicos municipais da administração direta ou indireta cujos projetos não tenham sido incorporados na Lei Orçamentária Anual.

Qual valor meu projeto deve ter?

Os projetos apresentados devem estar enquadrados em 3 faixas de valor: 

De R$ 0

a R$ 100 mil

De R$ 100 mil

a R$ 200 mil

De R$ 200 mil

até R$ 500 mil

No mínimo metade dos recursos serão destinadas às entidades da área de saúde.

Que tipo de projeto pode ser enviado?

De acordo com o perfil do mandato do vereador Ramiro, os projetos deverão ser baseados numa das seguintes áreas de interesse:

Saúde 
Segurança pública
Educação

Cultura

Geração de emprego e renda
Zeladoria e manutenção de espaços públicos
Saneamento e combate a alagamentos
Regularização fundiária 

Transparência e combate à corrupção

Como devo montar meu projeto?

Como faço para enviar meu projeto?

Envie seu projeto em PDF, anexando fotos e planilhas para melhor avaliação. 

Não esqueça de incluir todos os dados necessários. Podemos entrar em contato pedindo mais informações.
 
Os projetos devem ser enviados para o e-mail: contato@ramirorosario.com.br

 

Os projetos serão avaliados por uma equipe composta de técnicos ligados ao mandato do vereador. O vereador também poderá ter reuniões com os proponentes e visitar os locais ou obras sociais pleiteantes. 

Os melhores serão encaminhados para receber verba das Emendas Impositivas.

Qual o prazo para enviar meu projeto?

Envie o projeto até 15 de agosto de 2021, domingo, às 23h59min

Avaliação ocorrerá nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro.

O vencedor ou os vencedores serão anunciados em dezembro ou após a votação da Lei Orçamentária Anual.

 

Envie seu projeto para o e-mail: contato@ramirorosario.com.br

ou clique no link abaixo.

Dúvidas?

Entre em contato.

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