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ATUAÇÃO LEGISLATIVA

VOTAÇÕES

PLCE 001/21 - Reforma administrativa do município.

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

ALTERA OS INCS. I, III, V, VI, VII E IX, INCLUI OS INCS. X A XIII NO ART. 3º E O ART. 4-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 4 DE JANEIRO DE 2017, ALTERA OS INCS. IX, XI, XIII, XIV, XV E XVII E INCLUI OS INCS. XVIII A XXI NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 817, DE 30 DE AGOSTO DE 2017, ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 12.501, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, CRIA O GABINETE DA CAUSA ANIMAL (GCA) E O GABINETE DA INOVACAO (GI), ALTERANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

PLE 001/21 - Reforma administrativa do município.

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

ALTERA O CAPUT DO ART. 1°, OS INCS. I E III DO ART. 3º, O CAPUT DO INC. I DO ART. 4º, O § 6º DO ART. 5º, OS INCS. II E III DO ART. 7º, O INC. II DO ART. 8º, O CAPUT DO ART. 11, INCLUI OS §§ 3º E 4º NO ART. 1°, O INC. VII NO ART. 3º, AS ALS. G E H NO INC. I E O PARAGRAFO UNICO NO ART. 4º, REVOGA A AL. E DO INC. I DO ART. 4º, NA LEI Nº 2.902, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1965.

PR 001/21 - Altera o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

EXTINGUE CARGO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, CONSTANTE NA LEI Nº 5.811, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986 – QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

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