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ATUAÇÃO LEGISLATIVA

VOTAÇÕES

PLCE 001/21 - Reforma administrativa do município.

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

ALTERA OS INCS. I, III, V, VI, VII E IX, INCLUI OS INCS. X A XIII NO ART. 3º E O ART. 4-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 4 DE JANEIRO DE 2017, ALTERA OS INCS. IX, XI, XIII, XIV, XV E XVII E INCLUI OS INCS. XVIII A XXI NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 817, DE 30 DE AGOSTO DE 2017, ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 12.501, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, CRIA O GABINETE DA CAUSA ANIMAL (GCA) E O GABINETE DA INOVACAO (GI), ALTERANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

PLE 001/21 - Reforma administrativa do município.

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

ALTERA O CAPUT DO ART. 1°, OS INCS. I E III DO ART. 3º, O CAPUT DO INC. I DO ART. 4º, O § 6º DO ART. 5º, OS INCS. II E III DO ART. 7º, O INC. II DO ART. 8º, O CAPUT DO ART. 11, INCLUI OS §§ 3º E 4º NO ART. 1°, O INC. VII NO ART. 3º, AS ALS. G E H NO INC. I E O PARAGRAFO UNICO NO ART. 4º, REVOGA A AL. E DO INC. I DO ART. 4º, NA LEI Nº 2.902, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1965.

PR 001/21 - Altera o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

EXTINGUE CARGO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, CONSTANTE NA LEI Nº 5.811, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986 – QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

CONCEDE REMISSAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) SOBRE O SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS E CONCEDE ANISTIA DE INFRACOES RELATIVAS AO CREDITO TRIBUTARIO REMITIDO.

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AUXILIARES DE SERVICOS GERAIS, AUXILIARES DE COZINHA E COZINHEIROS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SMED) EM CARATER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO, CONSIDERANDO O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DEVIDO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E A NECESSIDADE DO INICIO DO ANO LETIVO 2021.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/21

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

De autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n° 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, criando o cargo de 4º Secretário da Mesa Diretora.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/21

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

De autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos efetivos, cria cargos em comissão no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, constante na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

PLL 102/18

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

DETERMINA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E GARANTE ACESSO AOS ASSENTOS PRIORITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU QUE UTILIZAM BOLSA DE COLOSTOMIA.

Coautor da Emenda 01. 
"Art. 1º Fica determinada, no Município de Porto, a prioridade de atendimento às pessoas que se declararem em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, que utilizem bolsa de colostomia ou demais enfermidades que prejudiquem a sua motricidade"

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/21

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

Extingue cargos efetivos, cria cargo em comissão no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, constante na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/16

Votação: adiada

De autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga os hospitais e os demais estabelecimentos da rede pública de saúde localizados no Município de Porto Alegre a realizar em todos os recém-nascidos o Teste de Triagem Neonatal na modalidade ampliada, com a metodologia de Espectromia de Massa em Tandem (EMT).

 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/19

Votação: FAVORÁVEL

 

Projeto: APROVADO

De autoria do Ver. Felipe Camozzato, que revoga as leis que especifica, por revogação tácita ou por desuso no tempo.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/21

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

Emenda nº 01: APROVADA

Dispõe sobre as medidas relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra o novo Coronavírus (COVID-19), para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia.

Emenda Nº 01 - De autoria do vereador Ramiro Rosário

Apenas retira a possibilidade de contratação de fornecedor de serviços de comunicação e publicidade em caráter de dispensa de licitação, tendo em vista que estes serviços já estão contratados atualmente pela Prefeitura Municipal, o que não se justificaria uma nova contratação na modalidade de dispensa.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/19

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

De autoria da Verª Lourdes Sprenger, que inclui inc. V no caput do art. 45 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, proibindo a utilização de cães em corridas.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/19

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

De autoria do Ver. Felipe Camozzato e outros, que altera o caput e o §2º e revoga o inc. III do § 1º, todos do art. 20-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, modificando os critérios de permissão para cercamento de largos, praças e parques do Município de Porto Alegre.

VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/20

Votação: 

Projeto: 

Que inclui os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, e revoga o art. 3º da Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984, que consolida dispositivos relativos a instituição da Passagem Escolar no Município de Porto Alegre, instituindo os procedimentos para a concessão e renovação da carteira de Passagem Escolar do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/20

Votação: 

Projeto: 

De autoria do Ver. Roberto Robaina, que dispõe sobre a paralisação de processos de privatização a serem realizados pela administração pública municipal até doze meses após o fim do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19.

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/20

Votação: 

Projeto: 

De autoria do Ver. Professor Wambert, que ratifica, para todos os efeitos, as alterações dos limites da Macrozona (MZ) 08, entre as Unidades de Estruturação Urbana (UEU) 078 e 080, das Subunidades 01 e 09 da UEU 078 da MZ 08 e das Subunidades 01 e 02 da UEU 080 da MZ 08 e a criação das Subunidades 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da UEU 078 da MZ 08 e das Subunidades 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da UEU 080 da MZ 08, constantes do Anexo 1.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, bem como as definições dos respectivos regimes urbanísticos para as novas Subunidades, e dá outras providências.

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/20

Votação: 

Projeto: 

De autoria do Ver. Paulinho Motorista, que permite a utilização do cartão do Sistema de Transporte Integrado - TRI - na modalidade Vale-transporte, para o pagamento de transporte seletivo por lotação.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/17

Votação: 

Projeto: 

De autoria do Ver. Moisés Barboza, que institui a Política Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Porto Alegre – PMGIRS-Poa – e altera os incs. I, IV e V do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, e alterações posteriores, alterando definições.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/21

Votação: FAVORÁVEL

Projeto: APROVADO

De autoria das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e dos Vers. Ramiro Rosário, Mauro Pinheiro e Alexandre Bobadra, que dispõe sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de disponibilizar gratuitamente medicamentos ou suplementos liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde para o tratamento dos pacientes com sintomas da Covid-19 que possuam orientação médica com prescrição.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/17

Votação: 

Projeto: 

De autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que inclui parágrafo único no art. 21 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, condicionando a extinção, a venda e a alienação do controle acionário de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública à concordância da população manifestada por meio de consulta plebiscitária.

REQUERIMENTO Nº 143/21

Votação: FAVORÁVEL

Requerimento: APROVADO 

Vers Ramiro Rosário, Mauro Pinheiro, Felipe Camozzato e Claudio Janta e Veras Comandante Nádia, Fernanda Barth e Mari Pimentel – requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA, em decorrência dos atos de discriminação aos trabalhadores privados da área de saúde, durante propaganda institucional”

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 370/17

Votação: 

Projeto: 

De autoria do Ver. Felipe Camozzato e outros, que revoga a Lei nº 8.391, de 23 de novembro de 1999 – que disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre.

PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/18

Votação: 

Projeto: 

De autoria do Ver. Moisés Barboza, que institui a Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária de Porto Alegre nas dimensões cultural, ambiental, social e financeira, dispondo sobre o conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos adotados pelo Poder Público Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com Governo Federal, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Consórcios Municipais, Municípios, Pessoas Jurídica de Direito Privado e Pessoas Físicas, com vistas a Orla do Guaíba.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/19

Votação: 

Projeto: 

De autoria do Ver. Alvoni Medina, que institui a campanha Junho Violeta – Violetas contra a violência – e inclui a efeméride Mês de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa – Junho Violeta – no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de junho.