Ramiro Rosário protocola CPI dos termos de fomento da Saúde e projeto para cassar o título de utilidade pública do Inovatech

O vereador Ramiro Rosário (NOVO) protocolou neste sábado duas medidas na Câmara Municipal de Porto Alegre em resposta à Operação Cinesia, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que investiga o desvio de recursos de emendas parlamentares da saúde repassados ao Instituto de Estudos e Incentivo a Novas Tecnologias da Saúde, Políticas Sociais e Soluções Ambientais e Digitais — o Inovatech RS.

A primeira é um requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a celebração, a liberação de recursos, a fiscalização e a prestação de contas dos termos de fomento firmados pela Secretaria Municipal de Saúde com organizações da sociedade civil. A segunda é um projeto de lei que revoga a declaração de utilidade pública da entidade investigada.

A CPI: investigar onde o controle falhou

O requerimento pede a instalação de CPI com prazo inicial de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, com fundamento no art. 59 da Lei Orgânica do Município e nos arts. 66 a 71 do Regimento Interno.

A investigação do Ministério Público apura nove emendas impositivas indicadas por seis vereadores em 2024 e 2025, no valor total de R$ 2.836.926, repassadas ao Inovatech RS pelo Fundo Municipal de Saúde. Segundo a apuração divulgada, os valores eram depositados nas contas específicas de cada termo de fomento e transferidos para uma conta geral da entidade, sem vínculo com o termo, afrouxando o controle sobre sua aplicação. Depois, seriam distribuídos a pessoas físicas e jurídicas ligadas ao núcleo investigado.

É desse ponto que parte o requerimento. Os indícios apontam que o parlamentar investigado teria se beneficiado inclusive de valores de emendas indicadas por outros vereadores. Se o desvio alcançou recursos de emendas que ele não indicou, o esquema não dependeu da autoria da emenda — dependeu de alguma falha nas etapas administrativas posteriores: a liberação dos repasses, a fiscalização da execução e a aprovação das prestações de contas. Todas conduzidas por estruturas da Secretaria Municipal de Saúde, todas sujeitas ao controle externo da Câmara.

Por isso a CPI não se restringe a uma entidade. Além de apurar os termos de fomento firmados com o Inovatech RS e o processo que o reconheceu como entidade de utilidade pública — incluindo a documentação e os pareceres da Procuradoria —, a comissão examinará os demais termos de fomento da Secretaria de Saúde desde 1º de janeiro de 2024, verificando a conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e a regulamentação municipal quanto a chamamento público, plano de trabalho, exigência de conta específica, ateste de cumprimento do objeto, transferência de recursos entre contas e análise de contas.

A comissão buscará identificar padrões semelhantes aos noticiados — pagamentos a pessoas ligadas a dirigentes de entidades, aprovações de contas com falhas aparentes, concentração de repasses em organizações recém-constituídas ou recém-alteradas —, verificar a atuação de agentes públicos nas etapas de liberação e fiscalização e propor mudanças legislativas e administrativas ao Executivo.

Restringir a investigação ao caso já noticiado deixaria sem exame a possibilidade de que outras organizações e outros termos de fomento tenham passado pelos mesmos procedimentos e pelas mesmas vulnerabilidades.

O projeto de lei: cassar a credencial

O projeto revoga a Lei nº 13.705, de 8 de novembro de 2023, que declarou o Inovatech de utilidade pública municipal, e determina que cessem todos os efeitos decorrentes do título — inclusive para fins de habilitação a repasses, benefícios e parcerias que o tomem como requisito ou condição.

A declaração de utilidade pública não é uma honraria simbólica. É a credencial exigida para que uma organização da sociedade civil receba recursos de emendas parlamentares. Enquanto a lei permanecer vigente, o título continua habilitando a entidade a novos repasses e novas parcerias com o poder público.

A revogação não impede que a instituição, concluída a apuração e demonstrada de forma inequívoca sua regularidade, volte a pleitear o reconhecimento nos termos da Lei nº 2.926, de 1966. O que o projeto impede é que o Município mantenha seu selo de confiança emprestado, por inércia, a uma estrutura sob escrutínio judicial.

O voto contrário em 2023

Ramiro Rosário votou contra a concessão do título ao Inovatech. O Projeto de Lei do Legislativo nº 482/23 recebeu seu voto contrário na reunião conjunta das comissões, em 19 de setembro de 2023, conforme registra a Certidão SEI nº 0625016 da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado pela maioria e sancionado em novembro daquele ano.

Durante a tramitação, a Procuradoria da Câmara apontou deficiências na documentação da entidade. O projeto avançou assim mesmo. Cinco dias após a publicação da lei, seu autor — o vereador preso preventivamente na operação — apresentou emenda de R$ 450 mil à instituição.

A emenda do mandato

Ramiro Rosário destinou ao Inovatech uma única emenda em todo o mandato, para custeio de fisioterapeutas e material de consumo em atendimentos regulados pelo SUS. A indicação ocorreu quando a entidade já era declarada de utilidade pública por lei sancionada pelo Executivo, já havia celebrado termos de fomento com a Secretaria Municipal de Saúde e já tinha repasses executados e pagos pela Prefeitura.

Apenas o vereador preso é investigado. As emendas indicadas pelos demais parlamentares foram analisadas pelo Ministério Público, que não identificou indícios de participação deles no suposto esquema. Nesse cenário, os vereadores que destinaram recursos à entidade são parte lesada.