Licenciamento por Adesão e Compromisso: vilão ou solução?


Por Ramiro Rosário, vereador de Porto Alegre


A Câmara de Vereadores de Porto Alegre acaba de aprovar uma proposta de regulamentação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que simplifica o processo de licenciamento ambiental para empreendimentos de médio potencial poluidor. A modalidade incidirá sobre a fase final do licenciamento trifásico (Operação) e para fase única, não sendo cabível em caso de supressão de vegetação, áreas de preservação permanente ou unidades de conservação e zonas proibidas pelo Plano Diretor.


Você já deve ter ouvido o termo “autolicenciamento”, utilizado de forma pejorativa pela esquerda para insinuar que se trata de um procedimento de fachada com o intuito de desmantelar a agenda ambiental. É mais uma grande falácia de quem não entende nada sobre proteção ao meio ambiente. Na LAC, o órgão ambiental estabelece critérios, condições e requisitos prévios, a serem observados pelo empreendedor e pelo responsável técnico, que devem atestar seu comprometimento mediante estudos, relatórios e declarações.


Mas a fiscalização continua e será direcionada para onde precisa. A simplificação evita o acúmulo de pedidos de licença para empreendimentos de menor impacto ao meio ambiente, cujo foco será a fiscalização do cumprimento dos requisitos e compromissos da LAC. Dessa forma, as equipes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAMS) também poderão focar na análise dos pedidos de licença para empreendimentos de alto risco de impacto ambiental, tornando as ações mais efetivas.


Ademais, assim como a Lei da Liberdade Econômica, a Licença por Adesão e Compromisso não demoniza a figura do empreendedor, presumindo a sua boa-fé até prova em contrário. Esse, aliás, é um compromisso nosso: o respeito aos cidadãos com interesse em trazer investimento e modernidade para Porto Alegre, atendidas as recomendações técnicas de sustentabilidade.



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