Aprovada a criação da delação premiada em Porto Alegre


Por Tulio Milman, Gaúcha ZH, 22/12/2020.


Enquanto isso, no apagar das luzes da legislatura, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por unanimidade, uma série de medidas contra a corrupção. De autoria do vereador Ramiro Rosário, o projeto de lei 084/20 vai agora à sanção – ou não – do prefeito. Algumas das novidades previstas:


1. As contratações da prefeitura devem utilizar tecnologia para facilitar a fiscalização de obras e serviços, como GPS em veículos, equipamentos e equipes, fotos do antes e depois e diário de obras – tudo disponível online para a população.


2. Para licitar uma obra pública com valor acima de R$ 5 milhões, passa a ser obrigatória a elaboração e um manual de manutenção, especificando quais serviços serão necessários, como serão executados e quanto custarão.


3. Estabelece novas diretrizes para os processos de pagamento de obras públicas, como, por exemplo, a de que só deve ser pago o que for efetivamente prestado.


4. Cria a figura do Gestor de Contratos – um servidor que deve legalmente monitorar toda a burocracia que envolve o contrato.


5. Exige um Programa de Integridade (compliance) dos fornecedores, buscando diminuir o risco de corrupção nos contratos acima de R$ 5 milhões, o que protege 75% do valor investido pela prefeitura.


6. Regulamenta em Porto Alegre a Lei Federal Anticorrupção, garantindo, entre outras coisas, a liberdade dos órgãos de controle frente à interferências políticas.


7. Estabelece multas claras para quem infringir a Lei, determinado que os valores arrecadados nas infrações sejam enviados aos órgão de controle para melhorar a fiscalização.


8. Regulamenta em Porto Alegre o Acordo de Leniência (delação premiada), no qual as empresas e servidores que participarem de esquemas de corrupção e forem descobertos, poderão optar por entregar todos os demais envolvidos em troca de uma diminuição ou isenção de multa.


9. Autoriza a Procuradoria do Município (PGM) a defender servidores que forem processados por investigados quando estiverem implementando a Lei Anticorrupção de Porto Alegre.

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