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  • Ramiro Rosário

Modernizar a Lei Orgânica permitirá universalização do saneamento


É sabido que os setores de infraestrutura de saneamento urbano demandam muitos investimentos para que os serviços de tratamento, distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto cheguem a toda a população. Neste sentido, a Prefeitura Municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores uma proposta de Emenda à Lei Orgânica, para permitir a captação de investimentos privados em tratamento e distribuição de água e saneamento, duas áreas prioritárias para a população. A proposta, além de modernizar a legislação, a deixa em conformidade com a Constituição Federal que já autoriza investimentos privados nestes setores conforme as Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 13.334/2016. A Lei Orgânica Municipal é o equivalente à Constituição Estadual. Atualmente, o fornecimento de água e o tratamento de esgoto são os únicos serviços públicos que a Lei Orgânica de Porto Alegre não permite que sejam prestados em parceria com a iniciativa privada, conforme seu art. 225, §2º. A lei orgânica hoje exige que tais serviços sejam prestados diretamente pelo Município ou por entidade pública municipal existente ou criada para tal fim, impondo uma limitação que não existe na legislação federal. Isto faz com que a Lei Orgânica, neste item, vá contra a Constituição Federal, como já decidiu inúmeras vezes o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Preservação do Dmae - Conforme o secretário municipal de Parcerias Estratégicas, Bruno Vanuzzi, a privatização, que significa venda de alguma estatal, não está em discussão. “O que queremos, ao contrário, é atrair dinheiro privado para investimento em infraestrutura pública, sem comprometermos a saúde financeira do Município”. Poderão ser realizadas diversas formas de parcerias com a iniciativa privada. Será possível a construção e operação de estações de tratamento de esgoto por construtoras, no caso de grandes empreendimentos, até a concessão de sistemas, que necessitam de grandes investimentos em curto prazo, passando também pela locação de equipamentos de grande porte. A proposta permite contratualizar no todo ou em parte o serviço. Admite, ainda, que a contratualização seja realizada pelo próprio Dmae, e não apenas pela prefeitura, através de uma PPP para execução de serviço ou obra. A mudança proposta pela prefeitura permitirá que sejam realizados novos tipos de contratos com o objetivo de tornar Porto Alegre referência em saneamento, com a universalização do fornecimento de água e do tratamento de esgoto à população. Necessidade de investimentos - Para se ter uma ideia do que é preciso fazer, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Porto Alegre prevê apenas para 2035 a universalização da coleta e tratamento de esgoto e a um custo de pelo menos R$ 2,7 bilhões. A administração municipal quer acelerar este prazo e levar os serviços para todos os bairros, com o auxílio do capital privado. No Plano são necessários R$ 1,7 bilhão para coleta e tratamento de esgoto, e mais R$ 926 milhões para tratamento e distribuição de água. Para fazer o investimento necessário seria preciso que o município triplicasse sua Dívida Consolidada Líquida, que é de cerca de R$ 1,1 bilhão de reais em 2016. A dívida saltaria para no mínimo R$ 3 bilhões de reais, considerando a capacidade de investimento projetada pelo Dmae, retirando recursos de áreas como saúde, educação, segurança e mobilidade. Os números do Dmae são claros e a autarquia não tem a capacidade para investir sozinha o que é preciso. De 2007 a 2016, a autarquia investiu R$ 495 milhões em recursos próprios. Por outro lado, somente nos últimos 10 anos, a Prefeitura aumentou seu endividamento em R$ 387 milhões neste setor sem que estejamos perto da universalização dos serviços. A possibilidade de atrair investimentos em saneamento é essencial para o programa de despoluição do Lago Guaíba, cujas condições encarecem a coleta e tratamento de água e prejudicam o lazer do cidadão, a fauna e flora locais. Além disso, diversas comunidades carentes dependem de investimentos pesados para que a população tenha condições dignas de vida. A proposta de modernização da Lei Orgânica Municipal permitirá, portanto, que Porto Alegre tenha acesso a universalização do saneamento e a um meio ambiente equilibrado e mais saudável, se utilizando do capital privado no interesse de toda sociedade.

Fonte: Site da Prefeitura de Porto Alegre

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